6.1. Trata-se da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis - TO, sob a responsabilidade da Senhora Ana Paula Rodrigues Alves Vaz, Gestora à época, referente ao exercício de 2017, encaminhadas a este Tribunal por meio do SICAP/Contábil, para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal (art. 71, II), Constituição Estadual, na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal e em conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

6.2. Autuada neste Tribunal, tempestivamente, a Prestação de Contas Anual foi analisada pela Coordenador de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF,  que se manifestou através do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 402/2018 e Relatório Complementar nº 010/2019, apresentando de forma analítica algumas inconsistências/irregularidades verificadas nas referidas contas.

6.3. O Conselheiro da Quarta Relatoria emitiu o Despacho nº 305/2019, determinando a citação dos responsáveis, Senhora Ana Paula Rodrigues Alves Vaz, Gestora à época, Senhora Millena Viana Araújo, responsável pelo Controle Interno no período de 02/11/2017 a 31/12/2017 e Senhor Nero Sued Ferreira Barbosa, Controle Interno no período de 01/01/2017 a 01/11/2017, ambos do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, para que apresentem defesa sobre as irregularidades destacadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 402/2018 e Relatório Complementar nº 10/2019.

6.4. Após determinação do Eminente Relator, os responsáveis foram citados por meio das Citações nº^s: 1282, 1283, 1284 e 1285/2018/RELT4-CODIL, por via SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE–TO de 11 de março de 2016), para apresentarem defesa quanto aos apontamentos consignados no Relatório supramencionado.

6.5. Tendo recebido as citações, os responsáveis solicitaram dilação do prazo conforme Expediente nº 8318/2019 (evento 18), que foi deferido pelo Conselheiro Relator nos termos do Despacho nº 479/2019.

6.6. Após, os responsáveis protocolizaram Alegação de Defesa nº 1828392/2019 (evento 19). Em seguida, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, que apresentou suas considerações nos termos da Análise de Defesa nº 233/2019 (evento 22).

6.7. É o relatório.

7. Parecer

7.1. Inicialmente, cumpre informar que a Portaria nº 780, de 10 de dezembro de 2018, da lavra do Conselheiro Presidente deste Tribunal, Manoel Pires dos Santos, relativiza a vinculação deste Conselheiro Substituto, subscritor deste parecer, à 4ª Relatoria, permitindo assim a atuação nos processos distribuídos ao Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, a partir do dia 15 de novembro de 2018, portanto, passo a manifestação.

7.2. A prestação de contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

7.3. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

7.4. Dessa matéria tratam, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

7.5. Considerando as alegações de defesa apresentadas e a manifestação da equipe técnico exarada nos presentes autos, verifica-se que as alegações apresentadas foram suficientes para elidir as irregularidades ora combatidas.

7.6. Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, II, da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17.12.2001, c/c com dispositivos do Regimento Interno, este Conselheiro Substituto manifesta o seu entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

7.6.1. Julgar regulares com ressalvas as Contas Anuais do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis - TO, referentes ao exercício de 2017, sob a gestão da Senhora Ana Paula Rodrigues Alves Vaz.

7.7. Determinar ao atual gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis – TO, a adoção de providências visando evitar a ocorrência de deficiências semelhantes às apontadas no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 402/2018, Relatório Complementar nº 10/2019 e Despacho nº 305/2019.

7.8. Determinar a publicação da decisão prolatada no Boletim Oficial e na página deste Tribunal na Internet, para a eficácia dos atos.

7.9. Dar ciência aos responsáveis da r. decisão prolatada, nos termos legais e regimentais;

7.10. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

7.11.  Oficiar o Ministério Público Estadual, do inteiro teor desta decisão, nos termos legais e regimentais, para as providências que entender cabíveis.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas.